AREsp 1836491 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINDA MAYULAY SALAZAR CANON; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Imprudência Na Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Imprudência Na Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LINDA MAYULAY SALAZAR CANON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impedimento do processamento do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental