REsp 1888611 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF foram insuficientes por não demonstrar, com desenvolvimento argumentativo e transcrição de trechos, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou o combate a todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Tutela Antecipada (art. 300 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC/2015) e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; as alegações sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF foram insuficientes por não demonstrar, com desenvolvimento argumentativo e transcrição de trechos, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório ou o combate a todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.