REsp 1860923 - ACORDAO

REsp 1860923 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Baixa Do CNPJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 80 Lei 9.430/96, Art. 54 Lei 11.941/09
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Baixa Do CNPJ Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Art. 80 Lei 9.430/96 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.