AREsp 1764208 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Município de Belém
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prescrição De Fundo De Direito, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
Município de Belém
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Reconhecimento de prescrição de fundo de direito alegado pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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