REsp 1939929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e inovação recursal tardia sujeita à preclusão consumativa; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e inovação recursal tardia sujeita à preclusão consumativa; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.