REsp 1881689 - ACORDAO

REsp 1881689 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG) que veda a cumulação quando a aposentadoria se iniciou após 11/11/1997.

Parties
Agravante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Requisito De Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Cumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Aposentadoria Requisito De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Critério jurisprudencial para cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria: lesão incapacitante e início da aposentadoria anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (11/11/1997)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG) que veda a cumulação quando a aposentadoria se iniciou após 11/11/1997.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido