AREsp 1743344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a falta de particularização dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial), pelo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se afasta o óbice formado pela Súmula 284/STF mediante alegações genéricas constitucionais; manteve-se a majoração de honorários determinada na decisão agravada por estarem preenchidos os requisitos aplicáveis.

Parties
Agravante: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de particularização de dispositivos de lei federal no Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a falta de particularização dos dispositivos de lei federal no Recurso Especial), pelo que incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se afasta o óbice formado pela Súmula 284/STF mediante alegações genéricas constitucionais; manteve-se a majoração de honorários determinada na decisão agravada por estarem preenchidos os requisitos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios determinada na decisão agravada