AREsp 1748674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANILO ANTONIO COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANILO ANTONIO COSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC em agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.