AREsp 1771781 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, determinou-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Agravada: Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda. Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por consequência, determinou-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).