AREsp 1622638 - DECISAO

AREsp 1622638 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 em conjugação com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, em face do óbice da Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a súmula.

Parties
Agravante: MATEUS BASSANI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Monocrática (art. 253 Ristj)
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Monocrática (art. 253 Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS BASSANI DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ exigindo apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 em conjugação com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, em face do óbice da Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a súmula.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.