AREsp 1814270 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, não houve prescrição, pois o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal.
- Parties
- Agravante: REGINA CELIA OLIVEIRA DOS SANTOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interrupção Da Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINA CELIA OLIVEIRA DOS SANTOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
- 3 Efeito interruptivo do acórdão condenatório nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; adicionalmente, não houve prescrição, pois o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art. 117, inciso IV, do Código Penal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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