AREsp 1741435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão por ausência de desconstituição dos fundamentos impeditivos.

Parties
Agravante: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do Particular.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de desconstituir fundamentos que impediram processamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão por ausência de desconstituição dos fundamentos impeditivos.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do Particular.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Particular.