AREsp 1750450 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF); nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO LOURENÇO SANTOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Produção De Provas, Agravo Interno Parcial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Produção De Provas Agravo Interno Parcial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO SANTOS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de agravo interno parcial quando houver manifestação expressa nesse sentido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF); nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.