AREsp 1814137 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e não foi demonstrada superação ou distinção da orientação jurisprudencial do STJ que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA REIS; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravio regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Do CPP, Art. 12 Da Lei N. 6.368/76
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Minuta de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, e não foi demonstrada superação ou distinção da orientação jurisprudencial do STJ que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental