AREsp 1797032 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; verificou-se, ademais, ausência de prequestionamento em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inexistência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; verificou-se, ademais, ausência de prequestionamento em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.