AREsp 1814126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não sendo demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS; Recorrente: ANDERSON JOSÉ MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dissídio Pretoriano
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

JONATHAN WILLIAM PLOMBON MARTINS

Agravante

ANDERSON JOSÉ MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 existência de dissídio pretoriano não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ e não sendo demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial