AREsp 1815536 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de demonstração de dissídio pretoriano e incidência das Súmulas 7 e 83), incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e em impugnação genérica que exigiria reexame de provas.

Parties: Agravante: VALDIR PEREIRA BASTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Genérica, Dissídio Pretoriano, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal

Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Genérica Dissídio Pretoriano +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR PEREIRA BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 óbice da Súmula 7 por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.