AREsp 1779030 - ACORDAO

AREsp 1779030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento que ensejou a denegação de seguimento (o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo é inviável.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA ALENCAR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA ALENCAR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente o fundamento que ensejou a denegação de seguimento (o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo é inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada