REsp 1536116 - ACORDAO

REsp 1536116 - ACORDAO

Como o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada e deixou de refutar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Abimael Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Abimael Santos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada e deixou de refutar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Correção de ofício do erro material da decisão agravada, passando-se a leitura para 'não conheço do recurso especial'.