AREsp 1795299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de combater de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente não rebatendo os obstáculos apontados nas Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: S J C - Química e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmulas 7/stj, 282 E 356/stf), Omissão, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmulas 7/stj, 282 E 356/stf) Omissão Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

S J C - Química e Serviços Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de combater de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente não rebatendo os obstáculos apontados nas Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.