AREsp 1801180 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Município de Jundiaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Município de Jundiaí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Possibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória de processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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