AREsp 1805942 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que não enfrenta pontualmente os fundamentos atacados.
- Parties
- Agravante: ISMAEL DE PROENCA SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
ISMAEL DE PROENCA SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Princípio da unirrecorribilidade e inviabilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento de agravo que não enfrenta pontualmente os fundamentos atacados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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