AREsp 1754544 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório, obstáculo que a agravante deixou de refutar.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande; Agravado: Banco Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), ISS (imposto Sobre Serviços)
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) ISS (imposto Sobre Serviços)

Case Brief

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Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Banco Safra S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus de impugnação conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório, obstáculo que a agravante deixou de refutar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.