AREsp 1801857 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente esses fundamentos, de modo que não foram desconstituídos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente esses fundamentos, de modo que não foram desconstituídos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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