AREsp 1801857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente esses fundamentos, de modo que não foram desconstituídos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de desconstituir fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente esses fundamentos, de modo que não foram desconstituídos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.