AREsp 1787160 - ACORDAO

AREsp 1787160 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação feita tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se precluída, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 impugnação tardia caracterizada como inovação recursal e sujeita a preclusão consumativa
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação feita tardiamente no agravo interno constitui inovação recursal e encontra-se precluída, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator