AREsp 1838441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 280/stf E 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj, 280/stf E 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno