REsp 1895435 - ACORDAO

REsp 1895435 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antoniazzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Antoniazzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de prequestionamento alegados pela parte agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão unânime.