AREsp 1777966 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ mencionada na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.