AREsp 1810737 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ que inviabiliza recurso que apenas reitera argumentos já apresentados no recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO LADISLAU GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

TIAGO LADISLAU GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que limita-se a reiterar argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ que inviabiliza recurso que apenas reitera argumentos já apresentados no recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.