AREsp 1798610 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (não tendo o agravante infirmado especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: VALTER LUCIEN FAIOLI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

VALTER LUCIEN FAIOLI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (não tendo o agravante infirmado especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, sendo o agravo regimental desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.