AREsp 1809184 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (no caso, não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF), aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental que não ataca todos os fundamentos; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se meras alegações genéricas ou insistência no mérito são suficientes para infirmar decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial (no caso, não foi impugnado especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF), aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental que não ataca todos os fundamentos; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental