AREsp 1808574 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
3 Inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.