AREsp 1796569 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Art. 306, Caput, Lei N. 9.503/97, Compensação Da Agravante Da Reincidência Com a Atenuante Da Confissão Espontânea
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Pedido de reconsideração versus exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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