AREsp 1839467 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo regimentalthat não impugna tais fundamentos.

Parties
Agravante: DENILSON MENDES DOS SANTOS; Agravante: LEANDRO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil (referência Normativa) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

DENILSON MENDES DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO DE SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 alegação de violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo regimentalthat não impugna tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.