EAREsp 1855602 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Processo Penal Direito Penal Processual Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.