AREsp 1799116 - ACORDAO

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Por não haver, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (conformidade com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula n.7), aplica-se o Enunciado n.182 da Súmula do STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não demonstrou como se prescindiria do reexame de provas, faltando dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ IVANIL AZEVEDO LEÃO; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Vs Impugnação Genérica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Vs Impugnação Genérica +2 more

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Parties

JOSÉ IVANIL AZEVEDO LEÃO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da dialeticidade recursal e impugnação efetiva e concreta dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (conformidade com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula n.7), aplica-se o Enunciado n.182 da Súmula do STJ; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria jurídica não demonstrou como se prescindiria do reexame de provas, faltando dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental