AREsp 1586682 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, em consequência, impedindo o exame de mérito das questões materiais suscitadas.

Parties
Agravante: FERNANDO DE PAULA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Recurso Especial, Aplicação De Majorante Do Art. 327, §2º Do CP, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp)
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recurso Especial Aplicação De Majorante Do Art. 327, §2º Do CP Arrependimento Posterior (art. 16 Cp)

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Parties

FERNANDO DE PAULA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, em consequência, impedindo o exame de mérito das questões materiais suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.