REsp 1904853 - ACORDAO

REsp 1904853 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária Sobre Férias, Faltas Abonadas, Licença Remunerada E Gratificação Por Função, Salário Maternidade
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Contribuição Previdenciária Sobre Férias, Faltas Abonadas, Licença Remunerada E Gratificação Por Função Salário Maternidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre férias, faltas abonadas, licença remunerada e gratificação por função

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.