AREsp 1808355 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando sem impugnação a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Sebastião Laurindo de Campos; Agravado: Ministro Presidente do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Sebastião Laurindo de Campos
Agravante
Ministro Presidente do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 impossibilidade de agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 não comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deixando sem impugnação a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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