AREsp 1730730 - DECISAO

AREsp 1730730 - DECISAO

Porquanto o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o apelo especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando e tornando sem efeito a decisão de fls. 1.395/1.397.

Parties
Agravante: Paulo Alexandre Pereira Barbosa; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão de fls. 1.395/1.397 reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ato Ímprobo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Ato Ímprobo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Alexandre Pereira Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de prova cabal da prática de ato ímprobo
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pela Presidência após impugnação integral da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante impugnou a totalidade da decisão que inadmitiu o apelo especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando e tornando sem efeito a decisão de fls. 1.395/1.397.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.395/1.397 reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Decisão de fls. 1.395/1.397 reconsiderada e tornada sem efeito.
  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.