AREsp 1741031 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Gelci Sanchotene Burgardt
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Aos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Gelci Sanchotene Burgardt
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, justificando negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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