AREsp 1753388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), tornando aplicável o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015 como ônus da parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), tornando aplicável o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.