AREsp 1802811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; além disso, diante da inadmissão fundada na Súmula 7, faltou o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial que justificasse o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: PREVODOCTOR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PREVODOCTOR ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial quando há óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; além disso, diante da inadmissão fundada na Súmula 7, faltou o cotejo necessário entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial que justificasse o afastamento do óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.