AREsp 1810916 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS/GO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS/GO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
- 3 Obrigação de demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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