AREsp 1662303 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo contraposição direta e concreta aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Preclusão quanto a fundamentação nova e necessidade de atacar fundamentação na oportunidade processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e não havendo contraposição direta e concreta aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo Interno da Casa da Moeda do Brasil não conhecido.