AREsp 1720359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de inovar fundamentação em oportunidade tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.