AREsp 1840857 - ACORDAO

AREsp 1840857 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCONDES PANIAGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCONDES PANIAGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da unirrecorribilidade e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.