AREsp 1761151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo vedado apresentar fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de apresentar fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo vedado apresentar fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.