EAREsp 1746127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CID JOSE VIANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CID JOSE VIANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de desconstituir fundamentos para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 211), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e mantendo-se a inadmissibilidade por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno