AREsp 1797311 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o vício apontado pela Súmula 182/STJ, e não demonstraram que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: MARIA LIDUINA GENTIL DOS SANTOS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MARIA LIDUINA GENTIL DOS SANTOS E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para desconstituir decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o vício apontado pela Súmula 182/STJ, e não demonstraram que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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